quinta-feira , 27 agosto 2015
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Dividas no SPC e SERASA caducam com 5 anos?

Quando as dívidas caducam?

Dividas no SPC e SERASA caducam

Caducar é um termo vulgar. O correto é precrição que é o direito que o credor tem de te cobrar.

Em regra é de 5 anos. Se em 4 anos e 11 meses ele te cobrar o prazo começa a contar do zero novamente.

Em geral, as empresas nunca perdem com esse tipo de inadimplência, já que o prejuízo acaba, infelizmente, sendo pago, indiretamente, pelos bons pagadores, por meio da cobrança de altas taxas de juros nas compras a prazo.

As dívidas que caducam são apenas as dívidas civis ou trabalhistas. Os impostos não caducam. Com isso não se pode abrir empresas ou algo do gênero, sem pagar estas dívidas.

Todas as pessoas devem sempre se informar para conseguir fazer com que as suas dívidas sejam quitadas a tempo ou até mesmo que seu nome fique “limpo”.

Todos precisam realmente saber sobre estas dívidas que caducam, conseguindo assim defender os seus direitos e até mesmo saber o que deve ser pago para que não cumpra punições altas.

Mesmo que o credor cobre ou execute a dívida na justiça, quanto completar 5 anos a contar da data em que não foi paga, o nome do devedor, obrigatoriamente, deve sair dos cadastros negativos de crédito. Se não sair, caberá ação de indenização por danos morais contra o credor.

O Novo Código Civil fala de período prescricional para a cobrança, pagamento, etc. Já o CDC – Código de Defesa do Consumidor fala do período em que o nome de alguém pode figurar no cadastro de consumidores.

Novo Código Civil:

Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
§ 5o Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC):

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

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